CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II – MODO DE UTILIZAÇÃO

CAPÍTULO III – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

CAPÍTULO IV – REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS

CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO VII – INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES

CAPÍTULO VIII – ENGENHARIA DA PLATAFORMA

CAPÍTULO IX – PROPRIEDADE INTELECTUAL

CAPÍTULO X – CONDIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO XI – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da plataforma da MANDA BEM (doravante assim denominada ou somente “Plataforma” ou “MANDA BEM”), que engloba o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A plataforma “MANDA BEM” é de propriedade da MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA ME, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.347.642/0001-18, sediada a Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 191, sala 303, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, 22030 040.

1.2. Atuação. A MANDA BEM é uma plataforma que fornece aos Usuários funcionalidades que permitem a cotação de preços e aquisição dos serviços para o gerenciamento da logística e a intermediação entre vendedores e os Correios do frete de produtos comercializados por canais via internet, seja e-commerce ou por meio de redes sociais. Portanto, a MANDA BEM é uma empresa integradora, que fornece tecnologia para integrar e-commerces, marketplace e intermediadores de pagamentos às transportadoras parceiras, possibilitando a postagem das vendas realizadas nesses sites, dessa forma, a MANDA BEM não realiza os serviços de transporte, não realizando nenhum juízo de valor dos produtos, nem possui contato físico com eles, apenas realizando as atividades de uma empresa complementar (“Serviços”).

1.2.1. Além da obrigação principal de prestação dos Serviços, em caso de ocorrência de problemas na entrega efetuada pelos Correios, a MANDA BEM também poderá, se alertada por seus Usuários lesados em tempo hábil de 90 (noventa) dias, realizar manifestações em nome destes, solicitando indenização administrativa pelo ocorrido, obedecendo os trâmites estabelecidos pelos Correios.

1.3. Usuários. Os Usuários são pessoas jurídicas e físicas, que estejam em sua plena capacidade civil ou que estejam devidamente assistidas por um representante legal, que se cadastram gratuitamente, podendo utilizar de maneira gratuita ou onerosa a plataforma.   

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os Usuários ficam cientes e concordam que:

1.4.1. Para utilizarem a MANDA BEM, devem enviar diretamente aos responsáveis da Plataforma alguns dados: (i) nome comercial; (ii) site ou página comercial; (iii) e-mail; (iv) nome do seu responsável; (v) nº de CPF do responsável; (vi) contato telefônico; (vii) endereço completo; para fins de cadastro, controle de acesso, personalização da experiência de cada Usuário e execução de melhorias.

1.4.2. Após o envio, será presumido que o Usuário aderiu e concordou em se submeter ao disposto no presente Termo de Uso.

1.4.3. Caso o Usuário deseje interromper o uso da Plataforma e solicite o apagamento dos seus dados pessoais, o procedimento será realizado no prazo de 24 horas.

1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um Usuário descumprir qualquer das condições aqui previstas, a MANDA BEM reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, bem como, sem devolução de eventuais valores pagos.

1.6. Modificações. A MANDA BEM reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar os Termos de Uso, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da plataforma, sem necessidade de avisos prévios e sem qualquer responsabilização perante os Usuários.

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pela MANDA BEM na plataforma entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, sendo o envio de comunicação ao Usuário apenas para ciência, excetuando-se os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem de prazo para entrada em vigor.

1.6.2. O Usuário deverá aceitar expressamente as alterações dos Termos de Uso caso. A aceitação será entendida como tácita caso não haja manifestação em contrário, ou se o Usuário continuar acessando a Plataforma, normalmente, após o recebimento da notificação da alteração no endereço de e-mail cadastrado na MANDA BEM. As modificações não se aplicam a operações que tenham sido feitas antes da publicação das respectivas alterações.

1.6.3. Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, sua única opção é a desativação de seu cadastro e além da não mais utilização da Plataforma, observando o disposto na cláusula 1.4.3, se julgar necessário.

1.7. Declarações. A MANDA BEM reservando-se o direito de modificar, suspender e descontinuar, temporária ou definitivamente os Serviços que presta.

1.8. Requisitos. Para se tornar Usuário e utilizar dos Serviços da Plataforma MANDA BEM, é IMPRESCINDÍVEL que a pessoa: (I) ESTEJA EM PLENO GOZO DE SUA CAPACIDADE PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVI OU ASSISTIDO POR UM REPRESENTANTE LEGAL; (II) ESTEJA DENTRO DO PERMITIDO PELAS LEIS LOCAIS DE SEU PAÍS PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMO OS DA PLATAFORMA.

CAPÍTULO II – RECURSOS E MODO DE UTILIZAÇÃO

2.1. Cadastro. Para a utilização da Plataforma, é necessária a realização de cadastro para criação do perfil de Usuário, que deverá ser pedida aos responsáveis da plataforma para seu acesso, fornecendo as seguintes informações:

(i)            Nome comercial;

(ii)          Site ou página comercial;

(iii)        E-mail;

(iv)        Nome do seu responsável;

(v)          Nº de CPF do responsável;

(vi)        Contato telefônico;

(vii)      Endereço completo.

2.1.1. Efetuado o cadastro com sucesso, o Usuário terá acesso à Plataforma por meio de “login” e senha, os quais o mesmo se compromete a não divulgar a terceiros e proteger.

2.2. Incorreção de Informações Cadastrais. O Usuário, para utilizar os Serviços acima descritos, deverá, necessariamente, prestar as informações acima exigidas no momento do cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade, cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela MANDA BEM.

2.2.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao Usuário, permitindo sua correção em tempo hábil, definido. Não havendo correção, ou envio de documentos que comprovem tal veracidade, a MANDA BEM reserva-se o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar a plataforma até que a situação de anomalia seja regularizada.

2.2.2. A MANDA BEM se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, aqueles que apresentarem qualquer informação inverídica ou quem a MANDA BEM não conseguir contatar para a verificação dos dados.

2.2.3. A MANDA BEM se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários. Também atuará a MANDA BEM de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Usuário, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.

2.3. Dinâmica. Após realizado o cadastro e liberado o acesso a plataforma, o Usuário receberá um acesso login e senha para que ele consiga utilizar as funcionalidades do Manda Bem. Ao acessar a plataforma pela primeira vez, o Usuário deverá seguir para o menu Integrações e ativar a sua devida integração, de acordo com sua plataforma ou marketplace. Ao efetuar a ativação serão geradas as credenciais de integração, o App Id e App Token, que, após configurados no marketplace, permitirão a sua devida identificação assim como, a realização de  cotações de frete direto na loja e geração automática dos envios no Manda Bem. Assim, o Usuário poderá gerar etiquetas para envio de produtos realizados, após realizar uma cotação, realizando o pagamento para uso, pois assim, na emissão das etiquetas já estará incluso o valor repassado para os Correios e a taxa da intermediação da plataforma. Depois de gerar a etiqueta e ter o pagamento aprovado, o Usuário irá até a aba de ETIQUETAS, onde deverá imprimir as etiquetas para colar nas caixas com o produto comercializado.

2.3.1. Em caso de divergência de medidas e pesos informados, a cobrança de readequação ocorrerá na geração de etiquetas seguinte.

2.4. Uso de Cadastro por Terceiros. OS CADASTROS NA PLATAFORMA SÃO INDIVIDUAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO A MANDA BEM SER IMEDIATAMENTE NOTIFICADA SOBRE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO DE CONTA DE USUÁRIO OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, PELO USUÁRIO, EM TEMPO HÁBIL, NÃO SENDO A MANDA BEM RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS OU DANOS ORIUNDOS DO USO DE “LOGIN” E SENHA POR TERCEIRO, COM OU SEM O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO.

2.4.1. Os Usuários deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes “online” e “offline”; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na MANDA BEM, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

2.4.2. É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta     cadastral do Usuário, uma vez que esta é única, individual e intransferível.

2.5. Obrigações dos USUÁRIOS. TODOS OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA MANDA BEM SE OBRIGAM A RESPEITAR ESTES TERMOS DE USO E AS LEIS QUE REGEM SUA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE UTILIZANDO-A PARA OS FINS A QUE SE DESTINA. O USUÁRIO OBRIGA-SE, AINDA, A:

(i)            NÃO DIVULGAR A TERCEIROS SEUS “LOGIN” E SENHA DE ACESSO, NEM PERMITIR O USO DE TAIS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, RESPONSABILIZANDO-SE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO USO DELIBERADO DE SEU CADASTRO POR OUTROS OU PARA OUTROS, UMA VEZ QUE ESTES SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO NOTIFICAR A MANDA BEM, IMEDIATAMENTE, ATRAVÉS DE MEIO SEGURO, A RESPEITO DE QUALQUER USO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO DE SUA CONTA POR TERCEIROS, LOGO QUE OBTIVER CONHECIMENTO DO FATO;

(ii)          FORNECER INFORMAÇÕES CADASTRAIS TOTALMENTE VERÍDICAS E EXATAS, RESPONSABILIZANDO-SE EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE POR TODO O CONTEÚDO POR SI INFORMADO NO CADASTRO;

(iii)        NÃO UTILIZAR A MANDA BEM DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE AFETE ADVERSAMENTE SUA DISPONIBILIDADE DE USO POR OUTROS USUÁRIOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE POSSA DANIFICAR, DESATIVAR, OU SOBRECARREGAR OS SERVIDORES OU REDES;

(iv)        RESPONSABILIZAR E ATESTAR INFORMAÇÕES VERDADEIRAS PELA LEGALIDADE DO PRODUTO QUE SERÁ ENVIADO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA;

(v)          EFETUR O PAGAMENTO ANTECIPADO DO PREÇO COTADO PARA A GERAÇÃO DA ETIQUETA, POR MEIOS DISPONIBILIZADOS PELA MANDA BEM;

(vi)        INFORMAR CORRETAMENTE O CEP DE ORIGEM E DESTINO, ALÉM DO PESO E DIMENSÕES DO OBJETO A SER POSTADO, A FIM DE UMA CORRETA COTAÇÃO DO PREÇO DE FRETE;

(vii)      RESPEITAR AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA USUÁRIOS QUE SEJA POSSÍVEL VERIFICAR A SUA PLENA CAPACIDADE CIVIL OU INFORMANDO O REPRESENTANTE LEGAL CORRETAMENTE NO MOMENTO DO CADASTRO; E

(viii)    NÃO UTILIZAR A MANDA BEM PARA QUALQUER PROPÓSITO QUE SEJA ILÍCITO OU PROIBIDO PELOS TERMOS DE USO E/OU PELAS NORMAS APLICÁVEIS.

(ix)        OS DADOS DO ENDEREÇAMENTO DO RÓTULO DE POSTAGEM DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, SER OS MESMOS INFORMADOS NO MOMENTO DA COMPRA ON-LINE REALIZADA POR MEIO DA MANDA BEM.

(x)          INFORMAR A MANDA BEM EM CASO DE PROBLEMA NA ENTREGA DOS PRODUTOS PARA QUE ESTA POSSA, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ABRIR UMA MANIFESTAÇÃO NO SISTEMA DOS CORREIOS SOLICITANDO UMA SOLUÇÃO PARA O OCORRIDO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO, QUANDO CABÍVEL. ESSA INFORMAÇÃO PODE SER FEITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA EM: ENVIO -> DETALHES -> MANIFESTAÇÃO OU ATRAVÉS DO ATENDIMENTO FEITO POR WHATSAPP DISPONÍVEL NO CANTO INFERIOR DIREITO DA PLATAFORMA.

2.6. Obrigações da Plataforma. É de obrigação da MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA:

(i)            DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA, UM ESPAÇO VIRTUAL VOLTADO PARA A TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS, BEM COMO, AS DEMAIS FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS, FAZENDO SUA MANUTENÇÃO SEMPRE QUE PRECISO;  NÃO EXISTE TROCA ENTRE USUÁRIOS

(ii)          EM UMA DE SUAS FUNCIONALIDADES, A MANDA BEM APENAS REALIZARÁ A INTERMEDIAÇÃO DO CONTATO ENTRE USUÁRIOS E O TRANSPORTADOR, NÃO HAVENDO RESPONSABILIDADE PELA LOGÍSTICA OU OUTRAS ATIVIDADES DECORRENTES APÓS A CONEXÃO;

(iii)        DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS A REALIZAÇÃO DE COTAÇÕES EM TEMPO REAL COM TODAS AS TRANSPORTADORAS CONVENIADAS QUE ATENDAM AO CEP INFORMADO; E

(iv)        PROTEGER A CONFIDENCIALIDADE DE TODAS AS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS E DOS CADASTROS RELATIVOS AOS USUÁRIOS. CONTUDO, NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS QUE POSSAM SER DERIVADOS DE APREENSÃO E COOPTAÇÃO DE DADOS POR PARTE DE TERCEIROS QUE, ROMPENDO OS SISTEMAS DE SEGURANÇA, CONSIGAM ACESSAR ESSAS INFORMAÇÕES.

(v)          REALIZAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL DAS FATURAS A SEREM EMITIDAS PELOS CORREIOS.

(vi)     CASO O VENDEDOR DESEJE FAZER QUAISQUER SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ENCOMENDA GERENCIADOS PELOS CORREIO, DEVERÁ SE ABSTER DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DIRETAMENTE AOS CORREIOS E FORMALIZAR PEDIDO DE SUGESTÃO OU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA PLATAFORMA MANDA BEM, ENQUANTO INTERMEDIÁRIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO DE PEDIDO JUNTO AO WEBSITE DOS CORREIOS OU À CENTRAL DE ATENDIMENTO DOS CORREIOS, CONFORME DEFINIDO NO TERMO DE CATEGORIZAÇÃO E BENEFÍCIOS DA POLÍTICA COMERCIAL DOS CORREIOS.

2.7. Marco Civil da Internet. Os Usuários, bem como a Plataforma MANDA BEM declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 2014, que trata dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil.

2.8. Capacidade. O Usuário declara, ao utilizar a plataforma da MANDA BEM, que detém plena capacidade civil, podendo celebrar contrato e assumir obrigações, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de quaisquer serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

3.1. Restrições. NÃO É PERMITIDO ACESSAR AS ÁREAS DE PROGRAMAÇÃO DA PLATAFORMA MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA, SEU BANCO DE DADOS OU QUALQUER OUTRO CONJUNTO DE INFORMAÇÕES QUE FAÇA PARTE DA ATIVIDADE DE WEBMASTERING, REALIZAR OU PERMITIR QUE SE REALIZE QUALQUER TIPO DE ENGENHARIA REVERSA, TRADUÇÃO, DECOMPILAÇÃO, CÓPIA, MODIFICAÇÃO, REPRODUÇÃO, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, SUBLICENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, TRANSMISSÃO, EMPRÉSTIMO, DISTRIBUIÇÃO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, A DISPOSIÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONSULTA DESTE WEBSITE E DE SUAS FUNCIONALIDADES PARA TERCEIROS SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA, FICANDO SUJEITO QUEM O FIZER A PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS QUE CAUSAREM. ESTA RESTRIÇÃO INCLUI QUALQUER TENTATIVA DE INCORPORAR QUAISQUER INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA MANDA BEM EM QUALQUER OUTRO DIRETÓRIO, PRODUTO OU SERVIÇO.

3.1.1. É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DO TIPO SPIDER/CRAWLER OU DE MINERAÇÃO DE DADOS, QUE TENHAM COMO FINALIDADE A QUEBRA DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, SENHA, CAPTCHA, OU AINDA DE QUALQUER TIPO OU ESPÉCIE CORRELATA, ALÉM DE OUTROS AQUI NÃO TIPIFICADOS, MAS QUE ATUE DE MODO AUTOMATIZADO, TANTO PARA REALIZAR OPERAÇÕES MASSIFICADAS OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CORRELATA DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUAISQUER PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE APURADOS E/OU SUPORTADOS PELA MANDA BEM E QUE DECORREREM DESTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA.

3.1.2. É PROIBIDA, AINDA, A COLETA DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E CADASTRO DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA PARA QUAISQUER FINS.

4.1. Remuneração.  Para a utilização da plataforma será cobrada uma taxa de cotação dinâmica, na emissão das etiquetas, após ser calculado frete e as dimensões do produto que será enviado. Dessa forma, o pagamento poderá ocorrer via PayPal ou por depósito em conta da MANDA BEM, que gera um crédito na carteira virtual do USUÁRIO.

4.1.2. DE MODO A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NO SITE, O USUÁRIO, NESTE ATO, DECLARA TER LIDO COMPREENDIDO E ACEITADO OS TERMOS E CONDIÇÕES, DISPONÍVEL NO SITE PRÓPRIO DA PAYPAL.

4.1.3. O valor presente na nota da transportadora entregue ao USUÁRIO não corresponde ao valor final do frete, mas tão somente ao preço de custo da MANDA BEM. A única forma de calcular o valor final a ser pago e conferir diferenças de valores é pela cotação da MANDA BEM na aba “Gerar”.

4.2. Inadimplemento, Suspensão e Cancelamento. A MANDA BEM se resguarda o direito de cobrar os débitos inadimplidos, podendo utilizar de meios judiciais e extrajudiciais para obtê-los. De toda forma, ainda se resguarda ao direito de suspender a utilização dos Serviços pelo Usuário inadimplente por mais de 30 (trinta) dias. Não adimplida a obrigação no prazo de 60 (sessenta) dias, o cadastro no sistema poderá ser cancelado.

4.3. Cancelamento do Serviço. O Usuário goza do direito de realizar o cancelamento do Serviço a qualquer tempo. Caso o cancelamento seja requerido até, no máximo, 7 (sete) dias depois da contratação e pagamento, os valores pagos serão devolvidos de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, caso o cancelamento seja requerido após 7 (sete) dias da contratação, não haverá restituição de valores já pagos.

4.4. Alterações. A MANDA BEM desde já declara que poderá, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, alterar o formato de remuneração e os valores cobrados, findado o prazo de doze meses, podendo o Usuário optar por recontratar o Serviço.

4.5. Fraude e Chargeback. A utilização da plataforma MANDA BEM, através de meio ilícito, resultará na obrigação de indenizar a MANDA BEM, em razão de todos e quaisquer danos causados.

4.5.1. As regras do sistema de pagamento disponibilizado pela Plataforma, permitem às emissoras de cartões de crédito recusar e/ou anular uma transação      quando não puderem comprovar que a transação está incorreta e/ou que é inválida (“Chargeback”).

4.5.2. A MANDA BEM não se responsabiliza por fraude ou “Chargeback”, perante os Usuários.

4.5.3. Caso a MANDA BEM venha a ter qualquer prejuízo decorrentes de “Chargeback” relativo a fraude que envolva Usuário ou terceiros, estes serão pessoalmente responsáveis por todos os ressarcimentos devidos à MANDA BEM, sem prejuízo de perda e danos cabíveis, custas, despesas e honorários de advogado

CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS

5.1. Disponibilidade. A PLATAFORMA MANDA BEM ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO POR CONTA E RISCO DOS USUÁRIOS E É OFERECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”. A MANDA BEM DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS DE TERCEIROS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO.  ALÉM DISSO, A MANDA BEM NÃO DECLARA QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MANDA BEM É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

6.1. A MANDA BEM TERÁ RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESTRITOS AO FORNECIMENTO DE COTAÇÃO DE FRETE E À INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS VENDEDORES E OS CORREIOS, NO QUE TANGE À ENTREGA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELOS VENDEDORES, ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE E-COMMERCE OU DAS REDES SOCIAIS, CONFORME OPÇÃO DO VENDEDOR.

6.1.1. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES EM CASO DE EXTRAVIOS, ROUBO OU QUALQUER INFORTÚNIO É DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA ESCOLHIDA PELO USUÁRIO OU DE SUA SEGURADORA, SENDO OS VALORES PAGOS DE ACORDO COM A POLÍTICA DE CADA UMA. A MANDA BEM FARÁ O REPASSE DE VALORES AO USUÁRIO APENAS DEPOIS DE TÊ-LOS RECEBIDO, NÃO PODENDO SER COBRADA POR INDENIZAÇÕES QUE NÃO TENHA AUFERIDO DA TRANSPORTADORA.

6.2. A MANDA BEM NÃO CONSTITUI COM NENHUM DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA:(I) SOCIEDADE, ASSOCIAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO;

(II) NÃO PRESTA DE QUALQUER SERVIÇO DE FRETE, MAS APENAS A INTERMEDIAÇÃO ENTRE COMERCIANTES E TRANSPORTADORAS;

(III) RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PORTANTO, NENHUMA LEI, NORMA OU REGULAMENTO REFERENTE A ESSAS RELAÇÕES É APLICÁVEL;

6.3. Responsabilidade. A MANDA BEM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS SOFRIDOS, RESULTANTES DE:

(I) QUALQUER INFORMAÇÃO ERRADA OU INCOMPLETA QUE SEJA FORNECIDA POR UM USUÁRIO;

(II) QUALQUER FRAUDE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU VIOLAÇÃO DO DEVER, OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES POR UM USUÁRIO;

(III) FALHAS NAS CONEXÕES;

(IV) PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO DE DADOS POR CULPA DE TERCEIROS;

(V) POR USUÁRIOS CADASTRADOS NO SISTEMA E NEM PELO PRIVILÉGIO DE ACESSO CONFERIDO A CADA UM, AS AÇÕES DELES NO SISTEMA, TIPOS DE DADOS VISUALIZADOS OU RELATÓRIO GERADOS PELOS MESMOS;

(VI) PROBLEMAS NA ENTREGA DE PRODUTOS PELOS CORREIOS;

(VII) MANIFESTAÇÕES REALIZADAS PELO USUÁRIO NO SISTEMA DOS CORREIOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA MANDA BEM;

(VIII)  COMUNICAÇÃO DE PROBLEMAS NA ENTREGA DOS PRODUTOS APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ESTABELECIDO PELOS CORREIOS PARA MANIFESTAÇÕES;

(IX)PELA CÓPIA DE DADOS DO SISTEMA, SENDO O USUÁRIO TAMBÉM RESPONSÁVEL POR UMA CÓPIA PRÓPRIA; OU

(X) POR QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE OS PRODUTOS ENVIADOS PELOS COMERCIANTES, SENDO ESTES AUTÔNOMO E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS PRÓPRIAS ENCOMENDAS ENVIADAS.

6.4. Direito de Regresso dos CORREIOS. SE, EVENTUALMENTE, OS CORREIOS FOREM CONDENADOS A INDENIZAR OS VENDEDORES OU CONSUMIDORES DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUTÁVEL À MANDA BEM, OS CORREIOS PODERÃO EXERCER O DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO À MANDA BEM, QUE SERÁ RESPONSÁVEL POR RESSARCIR TODOS OS VALORES DA INDENIZAÇÃO, COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.

6.5. Danos Causados pelos Vendedores. A MANDA BEM SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS VENDEDORES QUE , EVENTUALMENTE, VENHA A CAUSAR DANOS AOS CORREIOS.

6.6. Falhas da Internet. A MANDA BEM NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO. A MANDA BEM TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA CORROMPER O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.

6.7. Indenização. O USUÁRIO INDENIZARÁ A MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA E OS CORREIOS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NA PLATAFORMA, E PELO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES E DEMAIS POLÍTICAS DA MESMA, E AINDA PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

6.7.1. Polo Passivo. OS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PERANTE TERCEIROS POR QUALQUER ATO OU FATO DECORRENTE DESTES TERMOS DE USO, COMPROMETEM-SE A DEFENDER A MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA E OS CORREIOS,,, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS, QUANDO ESTAS FOREM DEMANDADAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A DEMANDAS DECORRENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS E TERCEIROS, RECLAMAÇÕES, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO, PARA TANTO, PAGAR À MANDA BEM TODOS OS VALORES POR ELA DESEMBOLSADOS COM SUA DEFESA OU INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, DEVENDO A PARTE RESPONSÁVEL, QUANDO CABÍVEL, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA MANDA BEM OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS.

6.8. Limitações e Exceções. AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NA PRESENTE CLÁUSULA SEXTA NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI ENTRE AS PARTES.

7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade ou Termos de Uso da Plataforma da MANDA BEM ou qualquer outra informação, o Usuário poderá entrar em contato com os administradores pelo e-mail marcos@mandabem.com.br, ou ainda pelo chat na Plataforma, disponível de 9 horas às 18 horas.

8.1. Aperfeiçoamento. Os Usuários concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A MANDA BEM não pretende que o funcionamento do servidor da plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.

9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “MANDA BEM” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva da MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA., bem como, estrutura, os conteúdos das telas relativas à plataforma da MANDA BEM, assim como os programas relacionados à plataforma, software, website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar a Plataforma MANDA BEM e ao Usuário usar sua conta, são de sua propriedade. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA reserva-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma MANDA BEM sem o prévio consentimento escrito MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

9.1.2. A menos que haja um contrato de licença celebrado com a MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA, não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma.

10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. NA EVENTUALIDADE DE UM DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DE UM DOS TERMOS DE USO, ESTE RECONHECE E ACEITA QUE A MANDA BEM PODE, EM QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, INTERROMPER OU SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, PARTE OU A TOTALIDADE, DO ACESSO À PLATAFORMA.

10.2. Advertências e Suspensão. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, A MANDA BEM PODERÁ ADVERTIR, SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, O ACESSO DE UM USUÁRIO OU A CONTA DE UM USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO, INICIANDO AS AÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E/OU SUSPENDENDO O ACESSO DESTE, SE:

(i)            NÃO CUMPRIR COM QUALQUER DISPOSITIVO DOS TERMOS DE USO;

(ii)          DESCUMPRIR COM QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES OU PROIBIÇÕES ASSUMIDAS AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA;

(iii)        PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS, BEM COMO PRESTAR   DECLARAÇÕES, PUBLICAÇÕES OU AFIRMAÇÕES FALSAS E/OU        ENGANOSAS, EM QUALQUER MEIO IMPRESSO OU VIRTUAL, VIA  INTERNET, ATRAVÉS DE E-MAILS, SITES, BLOGS OU EM MÍDIAS SOCIAIS,  UTILIZANDO-SE DO NOME E/OU MARCA DA MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA;

(iv)        UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, NOME E/OU MARCA DA MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA, EM PARTE OU NA SUA TOTALIDADE, E VIOLAR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;

(v)          NÃO PUDER SER VERIFICADA A IDENTIDADE DO USUÁRIO OU SE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR ELES ESTIVER INCORRETA;

(vi)        A MANDA BEM ENTENDER QUE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, OU QUALQUER ATITUDE DO USUÁRIO, TENHA CAUSADO ALGUM DANO A TERCEIROS OU À PRÓPRIA MANDA BEM INTERMEDIAÇÕES LTDA, OU TENHA A POTENCIALIDADE DE ASSIM O FAZER, DESDE QUE SEJA APRESENTADA A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO;

(vii)      EM CASO DE POSTAGEM DE ENCOMENDAS ILÍCITAS OU QUE SUA COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE SEJA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, SEM PENA AO AJUIZAMENTO, POR PARTE DA MANDA BEM, DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS.

10.3. Perdas e Danos. EM QUALQUER CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO PELOS MOTIVOS DISPOSTOS NA CLÁUSULA ACIMA, O USUÁRIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS, ALÉM DE DANOS MORAIS QUE PORVENTURA SEJAM APURADOS EM FAVOR DA MANDA BEM OU DE OUTRO USUÁRIO.

10.4. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os Usuários possam obter resultados de forma rápida e segura, são necessárias informações de caráter pessoal. Assim, os Serviços e dados da Plataforma são hospedados em servidores em Montreal, Canadá, conforme disposto na Política de Privacidade.

10.5. Informações Sigilosas. Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:

(i)            Que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;

(ii)          Que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e

(iii)        Cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

10.6. Direito de Comunicação. A MANDA BEM se reserva o direito de comunicar informação sobre os Usuários da Plataforma a entidades públicas, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou outras pessoas. Este direito será utilizado pela MANDA BEM nos termos previstos na legislação brasileira, quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da plataforma MANDA BEM e de seus Usuários, e para fazer cumprir os presentes Termos de Uso.

10.7. Utilização de Dados. A MANDA BEM declara que os dados dos Usuários da Plataforma somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no Marco Civil da Internet brasileiro, e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no que diz respeito aos direitos e garantias dos Usuários.

         10.7.1. A Política de Privacidade explica o modo como são utilizados os             dados pessoais do Usuário e a forma como são protegidas a privacidade             deste, quando utiliza a Plataforma.

10.8. Vigência. Os Termos de Uso terão início de vigência perante cada Usuário no primeiro acesso do mesmo à Plataforma da MANDA BEM e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

10.9. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, os Usuários e a MANDA BEM devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. Os Termos de Uso constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.

10.10. Incapazes e Menores de Idade. O uso da Plataforma da MANDA BEM é direcionado para pessoas físicas, com mais de 18 (dezoito) anos de idade completos. Na ocorrência de causas que afetam ou não completa a plena capacidade civil do Usuário, o uso da Plataforma MANDA BEM deverá ser restrito, sob as condições de ser assistido ou representado, conforme norma civil aplicável.

11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, e fica definido o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.